Notícias

As novas minutas de declaração de circulação para desempenho de atividade profissional, bem como a Circular da AECOPS sobre a regulamentação do estado de emergência prorrogado até 7 de janeiro de 2021 e a alteração das regras aplicáveis ao período do Ano Novo, já se encontram disponíveis.

Os contribuintes que, em 2020, deixem por pagar uma importância superior à prevista no Código do IRC não verão levantados contra si autos de notícia.

Até dia 30 de janeiro de 2021, as pequenas e médias empresas da indústria da Construção e de outros setores emergentes podem candidatar-se a apoio financeiro para projetos de inovação.

A Segurança Social Direta disponibilizou às entidades empregadoras uma nova funcionalidade que permite anular o vínculo do trabalhador em situações de não comparência deste, após a produção de efeitos do contrato de trabalho, e desde que a anulação seja efetuada no próprio mês em que o vínculo se inicia.

O Conselho de Ministros aprovou o decreto que regulamenta a prorrogação do estado de emergência, em todo o território continental, entre o dia 24 de dezembro e o dia 7 de janeiro.

O IMPIC – Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção aderiu ao Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE), que permite a notificação através do endereço de correio eletrónico, com os efeitos legais de uma notificação oficial efetuada por correio postal.