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Veja todas as notícias do setor da Construção e Obras Públicas
Vasto pacote legislativo acompanha novo estado de emergência e desconfinamento em quatro fases
12 de Março de 2021Com mais um estado de emergência decretado de 17 a 31 de março, e a par do início do desconfinamento do País a partir do dia 15 de março, o Governo aprovou em Conselho de Ministros um vasto conjunto de diplomas com incidência direta na atividade das empresas.
Declaração mensal de remunerações pode ser entregue até 15 de março
12 de Março de 2021A Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais determinou a possibilidade de entrega da Declaração Mensal de Remunerações (DMR) até ao próximo dia 15 de março e voltou a prorrogar a aceitação de faturas em PDF como fatura eletrónica para efeitos fiscais, até 30 de junho de 2021.
Empresas podem entregar declarações corrigidas até 30 de junho
11 de Março de 2021As empresas abrangidas por medidas extraordinárias ou excecionais de apoio no âmbito da pandemia podem entregar até 30 de junho de 2021 as declarações de remunerações corrigidas referentes aos meses de março a dezembro de 2020.
Idade da reforma passa para os 66 anos e 7 meses
10 de Março de 2021A idade de acesso à pensão de velhice em 2022 foi aumentada em um mês, para os 66 anos e sete meses.
Taxa Anual de Alvarás/Certificados: pagamento em dobro até 19 de março
09 de Março de 2021Tendo terminado no passado dia 5 de março o prazo para pagamento da taxa anual para manutenção dos alvarás e certificados, a AECOPS recorda às empresas suas associadas que não tenham efetuado o respetivo pagamento que podem requerer o pagamento da taxa em dobro, nos 10 dias úteis seguintes ao termo do prazo indicado na guia, ou seja, até ...
Submissão do MIRR 2020 termina a 31 de março
08 de Março de 2021A AECOPS relembra às empresas suas associadas que o prazo para a submissão do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR), para reporte dos dados ambientais relativos ao ano 2020, se encontra a decorrer desde 1 de janeiro, terminando no próximo dia 31 de março de 2021.