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O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais determinou que se possibilite, com efeitos imediatos, a comprovação e certificação por revisor oficial de contas ou contabilista certificado independente, nas situações em que a regularização do IVA de créditos de cobrança duvidosa não exceda 10.000 euros por pedido de autorização ...

A PTPC organiza, no próximo dia 15 de dezembro, o workshop “Apoio à inovação a PME’s no setor da Construção”, onde serão discutidos os principais desafios com que se debatem atualmente as pequenas e médias empresas do Setor e apresentada a primeira convocatória do projeto Metabuilding.

A regularidade da permanência em território nacional de cidadãos estrangeiros com processos pendentes no SEF - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras foi adaptada à continuidade da situação epidemiológica, tendo-se alargado a data de tais processos ao dia 15 de outubro de 2020.

O estado de emergência agora renovado, para o período compreendido entre os dias 9 e 23 de dezembro, mantem praticamente as mesmas regras que vigoraram durante os últimos 15 dias, terminados a 8 de dezembro.

A AT- Autoridade Tributária disponibilizou a aplicação para emissão de certificação, pelos contabilistas certificados, relativa à limitação extraordinária dos pagamentos por conta do IRC do período de 2020.

As tabelas de retenção na fonte do IRS para o Continente, para 2021, já foram publicadas no Diário da República.