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O Governo criou um regime extraordinário de diferimento de entrega do imposto sobre o valor acrescentado no mês de novembro de 2020 e de contribuições para a segurança social referentes aos meses de novembro e dezembro de 2020.

À semelhança do ocorrido nas situações anteriores, a AECOPS disponibiliza às empresas suas associadas, no âmbito do atual estado de emergência, em vigor até ao próximo dia 8 de dezembro, as minutas de declaração de circulação para desempenho de atividade profissional.

No âmbito da coligação AICCOPN | AECOPS, divulga-se a realização do Curso "Remoção de Fibrocimento | Amianto", com um total de 16 horas, em regime de e-learning, via plataforma Teams, e que irá decorrer nos próximos dias 9, 10, 14 e 15 de dezembro.

O decreto que regulamenta a declaração do estado de emergência efetuada pelo Presidente da República, com início às 00h00 do dia 24 de novembro e fim às 23h59 do dia 8 de dezembro, estabelece medidas aplicáveis a todo o território nacional e medidas especiais, graduadas de acordo com o nível de risco de cada concelho.

A Assembleia da República aprovou a renovação do estado de emergência proposta pelo Presidente da República, para o período compreendido entre os próximos dias 24 de novembro e 8 de dezembro.

A AECOPS recorda às empresas suas associadas que continua em curso o procedimento de controlo oficioso do IMPIC, tendo em vista a fiscalização do cumprimento pelas empresas dos requisitos para a manutenção dos respetivos alvarás e certificados.