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O Governo lançou um programa de incentivos para melhorar a eficiência energética dos edifícios e promover a sua descarbonização. O objetivo é incentivar a utilização de janelas eficientes, isolamento térmico ou, por exemplo, a instalação de painéis fotovoltaicos.

O Governo publicou em Diário da República o reforço de duas medidas ativas de emprego, que visam alargar a base de beneficiários dos apoios já existentes e promover a criação de mais postos de trabalho, na atual conjuntura de pandemia.

O secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais emitiu um despacho que vem regulamentar o regime de suspensão temporária dos pagamentos por conta do IRC, no âmbito das medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas, estabelecidas no contexto da pandemia de COVID-19.

O secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais voltou a prorrogar os prazos relativos às declarações periódicas do regime mensal, sem acréscimos ou penalidades para os contribuintes.

No contexto excecional da pandemia de Covid -19, o Governo atribuiu às entidades beneficiárias de alguns apoios em sede de política ativa de emprego o prazo máximo de 12 meses para reporem o nível de emprego verificado até 31 de janeiro de 2020.

Com a segunda alteração ao regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda, os arrendatários não habitacionais passam a poder diferir o pagamento das rendas vencidas até 31 de dezembro de 2020.