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O CENFIC - Centro de Formação Profissional da Indústria da Construção Civil e Obras Públicas do Sul retomou a formação presencial, após o interregno motivado pela atual pandemia.

Com a intenção de facilitar o cumprimento de algumas obrigações fiscais pelas empresas, foi já publicado um novo despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais com uma nova adaptação do calendário fiscal de 2021, nomeadamente no que diz respeito ao IVA mensal, à entrega da declaração Modelo 22 e às faturas eletrónicas.

Sob proposta do Governo, a Assembleia da República prolongou por mais cinco anos diversos benefícios fiscais que caducavam no final de 2020, mas deixou cair outros tantos, que ou não foram prorrogados ou foram expressamente revogados.

Os contratos de locação financeira abrangidos pela moratória legal em vigor até ao dia 30 de setembro de 2021 deixam de estar sujeitos ao pagamento do IVA nos prazos estabelecidos neste Código.

Em simultâneo com a entrada na terceira fase de desconfinamento para a generalidade do País, entra em vigor a nova regulamentação do atual estado de emergência até 30 de abril, que prevê quatro tipo de regras de aplicação territorial, consoante os casos.

Portugal entrou hoje, 16 de abril de 2021, e até ao próximo dia 30, no 15º estado de emergência, o qual antecede a terceira fase do calendário do desconfinamento, com início a 19 de abril.